19/02/2015 - Novas regras para auxílio-doença e pensão por morte.A partir de 01 de março passaram a valer as novas regras de concessão de auxílio-doença e pensão por morte da MP 664/2014. Estas mudanças estão sendo chamadas de Minirreforma Previdenciária, sendo o principal motivo a redução de despesas no âmbito tanto do Regime Geral de Previdência Social como dos Regimes Próprios de Previdência. As considerações iniciais a respeito das mudanças se referem ao procedimento inadequado pela qual foram realizadas, isto é, Medida Provisória, bem como que as alterações ficarão na dependência de aprovação pelo Poder Legislativo e questionamentos que acontecerão sobre a constitucionalidade da mesma perante o STF. |